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POLÍCIA MILITAR

Polícia Militar do Estado de Alagoas
Quinta, 30 Julho 2020 09:42
INFORMAÇÃO

CONSULTA PÚBLICA - Promoção por tempo de serviço

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O Comando-geral da Polícia Militar de Alagoas, conforme NP Nº (3959452-SEI), publicada no Boletim Ostensivo Geral (BGO) 137 de 28 de julho de 2020, no uso de suas atribuições legais e de acordo com o que consta nos autos do processo nº E:01700.0000002927/2020, com o objetivo de receber sugestões por parte dos órgãos, entidades ou pessoas a quem a medida se destina ou interessa,RESOLVE dar ampla divulgação ao texto básicorelativo a minuta de Projeto de Lei que altera a legislação que trata da promoção por tempo de serviço dos Militares.

 

Os interessados poderão enviar suas sugestões até o dia 27 de agosto (prazo final de 30 dias), por meio do e-mail Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo..

 

Abaixo seguem as informações sobre a alteração dos dispositivos da Lei, bem como a exposição de motivos da Seplag .

 

ANEXO I

LEI Nº , DE DE DE 2020.

ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS

Faço saber que o Poder Legislativo Estadual decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º O parágrafo 1º do artigo 17 da Lei Estadual n° 6.514, de 23 de setembro de 2004, passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 17. A promoção por tempo de serviço é aquela que tem por base o tempo de serviço e o tempo de permanência do militar no posto ou na graduação, obedecidas as condições previstas neste artigo.

§ 1° O militar, com data de ingresso na corporação anterior a 01 de maio de 2005, que conte, ou venha contar, com 25 (vinte e cinco) ou mais anos de serviço, se do sexo feminino, e com 30 (trinta) ou mais anos de serviço, se do sexo masculino, computado o tempo de efetivo serviço prestado na sua Corporação, poderá requerer a sua promoção ao posto ou graduação imediata, independentemente de calendário de promoções e não ocupará vaga.” (NR)

Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário.

Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO REPÚBLICA DOS PALMARES, em Maceió, xx de xxx de 2020, 204º da Emancipação Política e 132º da República.

JOSÉ RENAN VASCONCELOS CALHEIROS FILHO

Governador

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

Trata o presente de minuta de Projeto de Lei que altera a legislação que trata da promoção por tempo de serviço dos Militares.

A Lei Estadual nº 6.514/2004, que dispõe sobre os critérios e as condições que asseguram aos oficiais e praças da ativa da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Alagoas, acesso na hierarquia militar, disciplina, em seu artigo 17, a promoção por tempo de serviço, que tem como requisito o tempo de permanência do militar no posto ou na graduação, obedecidas condições previamente estabelecidas.

O referido permissivo, entretanto, possibilita ao militar no fim de carreira galgar até dois postos ou graduações, imediatamente antes da migração para a inatividade.

Permite, ainda, a utilização de qualquer tempo averbado para fins da referida promoção.

Por fim, ressalta-se o custo atinente à migração dos militares para a reserva nas condições supracitadas, que onera significativamente a folha de pagamento do Instituto de Previdência, bem como o respectivo equilíbrio atuarial.

É imperioso, igualmente, mencionar o desrespeito ao princípio da simetria que o dispositivo mencionado enfrenta, uma vez que o Estatuto dos Militares das Forças Armadas (Lei 6.880/1980) em seu artigo 62, dispõe categoricamente que “não haverá promoção de militar por ocasião de sua transferência para a reserva remunerada ou reforma”.

O citado Princípio da Simetria determina que há de existir uma relação de paralelismo entre as disposições constitucionais destinadas à União e os demais entes federativos.

A par disso, ainda que não se esteja referindo a normas constitucionais, é de fácil percepção que os dispositivos infraconstitucionais também devem respeitar o citado princípio.

Diante da situação exposta, se faz necessária alteração na Lei para extinguir a promoção do Tempo de Serviço para servidores ingressos em data posterior a 01 de maio de 2005 (15 anos).

Faz-se necessário, ainda, limitar o tempo de serviço para contabilização da promoção àquele relativo ao efetivo exercício na Corporação.

Dessa forma, faz-se necessário o envio do referido Projeto de Lei para apreciação da Assembleia Legislativa, seguindo para tanto, a minuta em anexo.

Maceió, em 13 de maio de 2020.

FABRÍCIO MARQUES SANTOS

Secretário de Estado do Planejamento, Gestão e Patrimônio.

ANEXO II

ANEXO. À EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS DA MINUTA DO PROJETO DE LEI QUE NOVA REDAÇÃO AOS DISPOSITIVOS DA LEI ESTADUAL Nº 6.614/2004 DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Síntese do problema ou da situação que reclama providências

 A Lei Estadual nº 6.514/2004, que dispõe sobre os critérios e as condições que asseguram aos oficiais e praças da ativa da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Alagoas, acesso na hierarquia militar, disciplina, em seu artigo 17, a promoção por tempo de serviço, que tem como requisito o tempo de permanência do militar no posto ou na graduação, obedecidas condições previamente estabelecidas.

O referido permissivo possibilita ao militar no fim de carreira galgar até dois postos ou graduações, imediatamente antes da migração para a inatividade.

Permite, ainda, a utilização de qualquer tempo averbado para fins da referida promoção.

A migração dos militares para a reserva nas condições supracitadas onera significativamente a folha de pagamento do Instituto de Previdência, bem como o respectivo equilíbrio atuarial.

1. Soluções e providências contidas no ato normativo ou na medida proposta

Extinguir a promoção do Tempo de Serviço para ingressos após 01 de maio de 2015 e vedar o uso, para fins de promoção, de tempo de serviço fora da corporação

2. Alternativas existentes às medidas propostas

Não existem proposições alternativas às medidas propostas.

3. Custos

 A alteração legislativa não traz custos adicionais aos cofres públicos, proporcionando, inclusive economia no longo prazo.

 4. Razões que justificam a urgência

Programa Federativo de enfrentamento ao Corona vírus SARS -Cov -02.

5. Impacto sobre o meio ambiente

O projeto em questão não trata de matéria afeta à área ambiental.

6. Alterações propostas

A aprovação do instrumento normativo sob exame implicará na alteração da redação do § 1º do art. 17 da Lei Estadual nº 6.514/2004.

TEXTO ATUAL

Art. 17. A promoção por tempo de serviço é aquela que tem por base o tempo de serviço e o tempo de permanência do militar no posto ou na graduação, obedecidas as condições previstas neste artigo.

§ 1° O militar que conte ou venha contar 25 (vinte e cinco) ou mais anos de serviço, se do sexo feminino, e 30 (trinta) ou mais anos de serviço, se do sexo masculino, computado o tempo de efetivo serviço prestado na sua Corporação mais o tempo averbado, poderá requerer a sua promoção ao posto ou graduação imediata, independentemente de calendário de promoções e não ocupará vaga.

TEXTO PROPOSTO

“Art. 17. A promoção por tempo de serviço é aquela que tem por base o tempo de serviço e o tempo de permanência do militar no posto ou na graduação, obedecidas as condições previstas neste artigo.

§ 1° O militar, com data de ingresso na corporação anterior a 01 de maio de 2005, que conte, ou venha contar, com 25 (vinte e cinco) ou mais anos de serviço, se do sexo feminino, e com 30 (trinta) ou mais anos de serviço, se do sexo masculino, computado o tempo de efetivo serviço prestado na sua Corporação, poderá requerer a sua promoção ao posto ou graduação imediata, independentemente de calendário de promoções e não ocupará vaga. ” (NR)