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POLÍCIA MILITAR

Polícia Militar do Estado de Alagoas
Quinta, 30 Julho 2020 15:15
INFORMAÇÃO

Consulta Pública - Licença Especial

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O Comando-geral da Polícia Militar de Alagoas, conforme NP Nº (3958329-SEI), publicada no Boletim Ostensivo Geral (BGO) 137 de 28 de julho de 2020, no uso de suas atribuições legais e de acordo com o que consta nos autos do processo nº E:01700.0000002979/2020, com o objetivo de receber sugestões por parte dos órgãos, entidades ou pessoas a quem a medida se destina ou interessa,RESOLVE dar ampla divulgação ao texto básicorelativo a minuta de Projeto de Lei que revoga a concessão de Licença Especial.

 

Os interessados poderão enviar suas sugestões até o dia 27 de agosto (prazo final de 30 dias), por meio do e-mail Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo..

 

Abaixo seguem as informações sobre a alteração dos dispositivos da Lei, bem como a exposição de motivos da Seplag .

 

ANEXO I

 

LEI Nº                 , DE         DE                              DE 2020.

ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS

Faço saber que o Poder Legislativo Estadual decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1ºFica revogado o artigo 98 da Lei nº 5.346, de 26 de maio de 1992.

Art. 2º Revogam-se disposições em contrário.

Art. 3ºEsta lei entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO REPÚBLICA DOS PALMARES, em Maceió, xx de xxx de 2020, 204º da Emancipação Política e 132º da República.

 

JOSÉ RENAN VASCONCELOS CALHEIROS FILHO

Governador

 

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

 

Trata o presente de minuta de Projeto de Lei que revoga a licença especial prevista no artigo 98, da Lei Estadual nº 5.346/1992, que trata do Estatuto dos Policiais Militares do Estado de Alagoas.

A Lei Estadual nº 5.346/1992, que tem o fim de regular a situação, deveres, direitos e prerrogativas dos servidores públicos militares do Estado de Alagoas, disciplina, em seu artigo 98, a licença especial que trata do afastamento do serviço, relativo a cada quinquênio de efetivo serviço prestado à Corporação, concedido ao policial militar que a requerer, sem que implique em qualquer restrição para a sua carreira.

O referido permissivo, entretanto, possibilita ao militar gozar 03 meses de licença a cada 05 (cinco) anos de serviço que será gozada de uma só vez, podendo ser suspensa a qualquer época, a critério do interessado.

A disposição, de outra ponta, refere-se a um período já ultrapassado e não mais se justifica, por significar longo tempo de inércia do servidor, em contraponto com a necessidade de prestação serviços públicos em caráter continuado.

A licença especial, também chamada de licença-prêmio, representa a desobrigação da força de trabalho que é altamente necessária para o cumprimento de todas as demandas de responsabilidade da Administração Pública, acarretando em um ônus desprovido de qualquer razão ou causa constitucional, sendo, portanto, incompatível com o trato do interesse público.

O fim da licença especial por assiduidade a que se refere o artigo, que ora é visada a sua revogação, vem sendo implantado no setor público federal em suas três esferas desde meados de 1996, com o advento da Medida Provisória nº 1.522, posteriormente convertida na Lei nº 9.527/97, demonstrando a necessidade de mudança no que tange a prestação do serviço público.

Diante da situação exposta, se faz necessária alteração na Lei para, preservado o direito adquirido, extinguir a licença especial para aqueles que ainda não obtiveram o direito de usufrui-la.

Dessa forma, não resta outra alternativa senão a propositura do presente Projeto de Lei com o envio do mesmo para apreciação da Assembleia Legislativa, seguindo para tanto, a minuta em anexo.

Maceió, em 05 de maio de 2020.

FABRÍCIO MARQUES SANTOS

Secretário de Estado do Planejamento, Gestão e Patrimônio

ANEXO II

À EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS DA MINUTA DO PROJETO DE LEI QUE REVOGA O DISPOSITIVO 98 DA LEI ESTADUAL Nº 5.346/1992 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Síntese do problema ou da situação que reclama providências

A Lei Estadual nº 5.346/1992, que tem o fim de regular a situação, deveres, direitos e prerrogativas dos servidores públicos militares do Estado de Alagoas, disciplina, em seu artigo 98, a licença especial que trata do afastamento do serviço, relativo a cada quinquênio de efetivo serviço prestado à Corporação, concedido ao policial militar que a requerer, sem que implique em qualquer restrição para a sua carreira.

A licença especial, também chamada de licença-prêmio, representa a desobrigação da força de trabalho necessária ao exercício das atividades de responsabilidade da Administração Pública, acarretando em um ônus desprovido de qualquer razão ou causa constitucional, sendo, portanto, incompatível com o trato do interesse público.

O fim da licença especial por assiduidade vem sendo implementado no setor público nacional em suas três esferas desde meados de 1996, com o advento da Medida Provisória nº 1.522, posteriormente convertida na Lei nº 9.527/97, demonstrando a necessidade de mudança no que tange a prestação do serviço público.

1. Soluções e providências contidas no ato normativo ou na medida proposta?

Extinguir a extinguir a licença especial para aqueles que ainda não obtiveram o direito de usufrui-la.

2. Alternativas existentes às medidas propostas?

Não existem proposições alternativas às medidas propostas.

3. Custos?

A alteração legislativa não traz custos adicionais aos cofres públicos, proporcionando, inclusive economia no longo prazo.

4. Razões que justificam a urgência?

Programa Federativo de enfrentamento ao Corona vírus SARS -Cov -02.

5. Impacto sobre o meio ambiente?

O projeto em questão não trata de matéria afeta à área ambiental.

6. Alterações propostas?

A aprovação do instrumento normativo sob exame implicará na revogação da licença especial prevista no artigo 98, da Lei Estadual nº 5.346/1992.